- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Quanto aos serviços públicos, analise as proposições abaixo.
- Pode-se conceituar serviço público como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
- Na relação de direito público a prestação efetivada pelo Poder Público nem sempre recebe o correspectivo pecuniário, o que leva ao reconhecimento de que os serviços públicos, como uma de suas características, podem ser gratuitos e remunerados.
- Pode-se afirmar que quando o serviço é obrigatório, ou seja, imposto aos administrados, será ele remunerado por taxa. É o caso do serviço de prevenção de incêndio ou de coleta de lixo.
Está(ão) correta(s):
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