Uma vez aprovada no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual seguirá para sanção do Presidente da República, que poderá vetá-lo no todo ou em parte, desde que o veto não implique a existência de recursos sem despesas correspondentes.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, cabendo à Câmara dos Deputados apenas emitir parecer sobre a constitucionalidade e adequação orçamentária.

Caberá à Comissão de Finanças e Tributação de ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional examinar a compatibilidade e a adequação orçamentária das emendas apresentadas à lei orçamentária anual.

No processo legislativo de aprovação da lei orçamentária anual não caberão emendas que não sejam rigorosamente compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos de que necessitem mediante anulação de despesa, inclusive dotações para pessoal.