3468370
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Provas:
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta
os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo
as diretrizes gerais da política urbana, e é também
conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40
define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação,
qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os
municípios que devem adotá-lo?