No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, na forma da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as contribuições sociais, a mais significativa é a