A cada semestre o Tribunal de Justiça verificará a existência dos requisitos mínimos para a criação de novas Comarcas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.

Na sede de cada Município que dispuser de serviços judiciários, haverá pelo menos dois Tribunais do Júri, com a organização e as atribuições estabelecidas em lei.

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará previamente o Procurador-Geral de Justiça, que defenderá o ato impugnado.

O Tribunal de Justiça é composto na forma estabelecida na Constituição Federal e constituído de Desembargadores cujo número será definido em decreto do Governador do Estado.

O Juiz de Paz e seu suplente serão escolhidos mediante eleição, e o titular, remunerado na forma da lei.