De acordo com o Art. 9º do Anexo do Decreto nº 2.596, de 18/05/1998, do Regulamento da Lei nº 9.537, de 11/12/1997, as infrações e seu autor material serão constatados quando
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De acordo com o Art. 9º do Anexo do Decreto nº 2.596, de 18/05/1998, do Regulamento da Lei nº 9.537, de 11/12/1997, as infrações e seu autor material serão constatados quando
