o ônus da prova cabe ao requerido;

decai em cinco anos o direito do requerente invocá-lo;

deverá ser concluído pela comissão revisora no prazo de 180 dias;

será julgado pela autoridade superior àquela que aplicou a penalidade;

poderá ser requerido por qualquer pessoa da família, em caso de desaparecimento, ausência, ou falecimento do servidor.