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1120842 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: Pref. Irani-SC
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

De acordo com a Constituição Federal, o controle dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

I- O controle externo da Câmara Municipal será exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

III- As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-Ihes a legitimidade, nos termos da lei.

 

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