Questão 942469

942469 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Por meio dos princípios democráticos apontados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, pode-se encontrar o aporte legal para a escola na elaboração da sua proposta pedagógica. De acordo com os Artigos 12, 13 e 14 dessa lei, a escola tem:

por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um

autonomia para elaborar e executar sua proposta pedagógica, porém, deve contar com a participação dos profissionais da educação e dos conselhos escolares ou equivalentes na sua elaboração

forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, podendo organizar-se em séries anuais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos seriados com base na idade, na competência e em outros critérios

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