- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
É cabível a instauração do incidente de resolução de
demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, assim como risco de ofensa à isonomia e
à segurança jurídica. No que diz respeito ao chamado
IRDR, segundo os ditames literalmente dispostos no
Código de Processo Civil, assinale a afirmação correta.