às autoridades policiais é franqueada a entrada em qualquer domicílio, a qualquer hora do dia, desde que respaldada em mandado judicial.

a proteção prevista na constituição restringe-se ao proprietário da casa.

ocorrido desastre, como incêndio, poderá o agente público ingressar em domicílio independentemente de autorização.

é inviolável a casa de veraneio, mas não o quarto de hotel, por ser espaço semipúblico.

em caso de flagrante delito, a autoridade policial só poderá ingressar no domicílio caso o crime tenha sido cometido no interior deste.