estão vinculados aos estágios da despesa, representados pelo empenho, liquidação e pagamento.

somente as despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, devem ser inscritas em Restos a Pagar, pois se referem a encargos incorridos no próprio exercício.

as parcelas referentes a contratos de caráter continuado, ainda que pertencentes a outro exercício, devem ser evidenciadas como “restos a pagar” no exercício da assinatura do contrato.

decorrem da observância do Regime de Competência para as Despesas Públicas.