Magna Concursos
3480752 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PREVIFOR-MG
Provas:

Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos no ADCT da Constituição Federal, se os recursos não forem tempestivamente liberados pelo ente devedor, no todo ou em parte, é correto afirmar que:

 

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