Magna Concursos
1624817 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Para o Parcelamento do Solo em Belo Horizonte, analise as seguintes exigências com base no que dispõe a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei n. 7.166/96 e assinale a alternativa CORRETA.
 

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