- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
O Decreto nº 6.135/2007 dispõe sobre o Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal. Em seu art. 2º,
apresenta o Cadastro Único para Programas Sociais como: