Magna Concursos
670130 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA
Considerando a Lei Federal nº 12.815/2013, que disciplina sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuário, assinale a alternativa CORRETA:
I - A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização e arrendamento de bem público.
II - A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos da Lei Federal nº 12.815/2013.
III - As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata a Lei Federal nº 12.815/2013 serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
 

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