Constatada a existência de vício no produto adquirido, o fornecedor terá o prazo legal de 15 dias para saná-lo, contado a partir da reclamação do consumidor.

Decorrido o prazo legalmente previsto para que seja sanado o vício e tal não sendo feito, poderá o consumidor, dentre outras alternativas igualmente dispostas à sua escolha, exigir seja o vício sanado por profissional da sua confiança, às expensas do fornecedor.

O consumidor poderá exigir a imediata substituição do produto viciado, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Consoante expressa previsão legal, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento não estão submetidos ao regime de responsabilidade por vícios previsto no Código de Defesa do Consumidor, não obstante se submetam ao regime de responsabilidade por fato do produto ou do serviço do mesmo Diploma.