A LIBRAS poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

A LIBRAS deverá ser garantida, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais.

Somente as Instituições Estaduais e municipais serão responsáveis e deverão garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais.