Questão 1460004

1460004 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CEPE

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter trazido inovações nos procedimentos da Administração Pública Financeira e Orçamentária, visando combater o desequilíbrio das contas públicas. Identifique, dentre as alternativas abaixo, a afirmativa INCORRETA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente

Cumprir metas deresultados entre receitas e despesas propostas no orçamento

Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.

Verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, ao final de cada exercício financeiro.

Limitar em 50% os gastos da União com despesas com pessoal, sobre a receita corrente líquida.

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