Apenas por organização sindical ou entidade de classe, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Por deputados federais e senadores.

Por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Apenas por partido político com representação no Senado Federal.