A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão.

Os contratos administrativos não poderão ser unilateralmente alterados pela Administração.

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, quando ocorridos antes da data da apresentação da proposta, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração poderá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.