a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

todos podem reunir-se em locais abertos ao público, ainda que armados, independentemente de autorização da autoridade pública.

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para o reconhecidamente pobre, nos termos da lei.