Questão 2410210

2410210 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substitui-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe executar as seguintes ações, EXCETO:

Solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.

Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.

Ressarcir ao consumidor o valor comprovado, em moeda Real, dos prejuízos causados pelo produto irregular adquirido e pagar indenização pelos transtornos causados em sua vida pessoal.

Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

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