Questão 258883

258883 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.

É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.

O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.

No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.

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