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147698 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
Provas:
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em
 

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Bacharel em Direito

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