A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 7 (sete) a 15 (quinze) anos de idade e 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos de idade.

Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento de serviço.