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2199661 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

A respeito da ação monitória, analise as assertivas abaixo:

I. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

II. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

III. Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

IV. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intima-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, sendo vedada a adaptação da ação monitória ao procedimento comum.

Está correto apenas o que se afirma em:

 

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