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Respondida
749805
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Porto Nacional-TO
Provas:
Agente Fiscalização Sanitária
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Legislação
Lei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
De acordo com a Lei Nº 6.360/1976, estão isentos de registro, podendo inclusive, serem importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde, os medicamentos:
A
novos, destinados exclusivamente ao uso experimental, sob controle médico.
B
similares.
C
de procedência estrangeira.
D
registrados e fabricados em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – para efeito de sua comercialização no País, se corresponderem a similar nacional já registrado.
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