Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC
- Legislação Administrativa
- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
O artigo 2º da Lei 13.460 de 2017 define conceitos importantes para o adequado atendimento ao público na administração pública.
Relacione abaixo os conceitos com as suas respectivas definições dadas pela Lei.
Coluna 1 Conceitos
1. usuário
2. serviço público
3. administração pública
4. agente público
5. manifestações
Coluna 2 Definições
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.