Magna Concursos
3170008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Jari-RS
Provas:

A respeito da simplificação e desburocratização para microempresas e empresas de pequeno porte, o Art. 6º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê que: “A classificação de ________ grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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