Acerca do inquérito policial, da ação penal e da imputabilidade
penal, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um promotor de justiça ofertou denúncia contra João e
Paulo, por terem praticado, em concurso de pessoas, crime
de concussão. Durante a instrução do processo, ficou
comprovada a participação de José no evento criminoso.
Nessa situação, o Ministério Público poderá aditar a
denúncia ou ajuizar, em separado, outra ação penal contra
José, por não ser aplicável, na espécie, o princípio da
indivisibilidade.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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