Magna Concursos
97271 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS
Provas:

Nos termos da Lei 2.315/01, analise as afirmativas a seguir:

I. Notificação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento do administrado qualquer manifestação da Administração Tributária.

II. Autoridade fiscal é o agente do Fisco dotado de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada.

III. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, singularmente, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas nessa lei.

Assinale:

 

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