A Administração Pública é constituída de órgãos a serviço do Estado, que formam todo seu aparelhamento preordenado à realização de seus serviços, à gestão de bens e satisfação de necessidades coletivas Diante da complexidade das funções do Estado, operou-se pela transferência de parcela da execução de serviços públicos, classificando-se a Administração Pública em Direta e Indireta (MEIRELLES, 2018).
Considerando o disposto, a Administração Pública