A Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização [...]
Contribuindo para o acesso e a permanência dos alunos na escola, o Art. 23 desta Lei propõe que se considere
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