A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.
