Usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro. Penalidade: advertência.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração. Penalidade: Suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias.

Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legítima, ou para ser retardada a sua execução. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

Divulgar ou permitir a divulgação de imagem, áudio ou informação de ocorrência ou de local de crime, sem a devida autorização da autoridade competente. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias