A Emenda Constitucional nº 109/2021 traz impactos diretos na gestão fiscal dos entes federativos, inclusive no controle das despesas dos municípios. Como exemplo, supondo que no município de São Paulo, no período de 12 meses, apurou-se que a relação entre despesas correntes e receitas correntes tenha superado 95%. Nessa situação, é facultado ao Poder Executivo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da