Não cabe ação rescisória contra sentença de mérito proferida em ação cautelar de natureza satisfativa.

Cabe ação rescisória contra decisão proferida em conflito de competência.

Não cabe ação rescisória para corrigir erro material.

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não tiverem sido esgotados todos os recursos.

Na ação rescisória por erro de fato, é indispensável que tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato.