Questão 2554830

2554830 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA

Provas:

Quanto ao federalismo brasileiro, pode-se afirmar que:

A repartição constitucional de competências segue o modelo preponderante do federalismo cooperativo.

A competência da União, no âmbito da competência concorrente, induz a prevalência hierárquica da lei federal sobre a lei estadual.

A competência dos municípios limita-se ao que não está expressamente atribuído para a União e para os Estados membros.

Não podem ser criados territórios na vigência da Constituição Federal.

A União não pode delegar aos Estados-membros a competência para legislar sobre piso salarial.

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