O CONDESB - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista é um conselho formado por representantes das prefeituras da R.M.B.S. (Região Metropolitana da Baixada Santista) e representantes do Governo do Estado, indicados dentre as secretarias que atuam na região, tendo caráter normativo e deliberativo, tratando dos assuntos inerentes aos campos funcionais de interesse comum a RMBS.

Desta maneira, são atribuições do CONDESB:

I - Especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios nos campos funcionais, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis.

II - Aprovar objetivo, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que integram.

III - Aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a respectiva região.

IV - Apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades, exceto os que tenham impacto regional.

V - Aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

VI - Propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional.

VII - Comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados.

VIII - Seguir regimento elaborado por órgão federal.

Assinale a alternativa correta.