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Respondida
633795
Ano:
2009
Disciplina:
Ética e Regulação Profissional
Banca:
VUNESP
Orgão:
CRF-SP
Provas:
Consultor Farmacêutico
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Farmácia
Código de Ética da Profissão Farmacêutica
Resolução CFF 711/2021: Código de Ética Farmacêutica
A apuração ética nos Conselhos Regionais de Farmácia é regida pela Resolução CFF 418/04. Esta Resolução reza que
A
cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 2 farmacêuticos nomeados pelo Presidente do CRF.
B
a Apuração Ética obedecerá, para sua tramitação, cronologicamente aos seguintes passos: Recebimento da denúncia; Montagem do Processo Ético Disciplinar; Instauração ou Arquivamento; Instalação dos trabalhos; Julgamento; Conclusão da Comissão de Ética; Recursos e Revisões; Execução.
C
recebido o processo, o Presidente da Comissão de Ética terá até 60 dias para instalar e concluir os trabalhos da Comissão de Ética.
D
após o recebimento do processo, o Presidente da Comissão de Ética deverá determinar a imediata comunicação, por correspondência, ao indiciado, relatando-lhe do direito de arrolar até 3 testemunhas na sua defesa prévia.
E
o indiciado ou seu procurador terão acesso restrito aos originais dos autos do processo; cabe ao Presidente da Comissão de Ética outorgar o acesso sempre que desejarem consultá-los.
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