São incumbências do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem como um de seus princípios a independência funcional.

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante indicação do Procurador Geral do Estado.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União.