Questão 1973043

1973043 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

É vedada a desapropriação do espaço aéreo.

É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

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