Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre estado estrangeiro e ente municipal brasileiro.

É vedado ao membro do Poder Judiciário e do Ministério Público exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.

É inconstitucional regra prevista na Constituição Estadual atribuindo ao Governador o dever de escolher o Procurador-Geral do Estado entre os membros integrantes da respectiva carreira.