A lei de um determinado munícipio de Mato Grosso do Sul estabeleceu que a confecção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa. Determinado indivíduo, dono de estabelecimento comercial nesse município, vende fogos sem autorização. A autoridade administrativa competente pode interromper a atividade e determinar sanção, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário?
