A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

III. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

IV. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Está correto o que se afirma em