Magna Concursos
1482715 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INFRAERO
Provas:

De acordo com a Lei 8666/93 e posteriores, os contratos administrativos:

I – regulam-se primariamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público;

II – devem conter cláusulas econômico-financeiras e monetárias que poderão ser alteradas unilateralmente, sem prévia concordância do contratado;

III – poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

IV – poderão ser prorrogados apenas nos casos de aumento das quantidades inicialmente previstas, e na ocorrência de fato excepcional superveniente;

V – terão duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

O(s) item(ns) correto(s) é/são somente:

 

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