Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemplo de legislação que não será objeto de delegação:
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemplo de legislação que não será objeto de delegação:
