direito da pessoa humana.

autonomia municipal.

prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

função social da propriedade.

aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.