Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR
Considere as afirmações I, II e III listadas abaixo, acerca da aposentadoria dos servidores públicos civis, nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão. Avalie se as afirmações são falsas ou verdadeiras e assinale a seguir a alternativa correta:
I. É necessário, dentre outros itens, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público para fazer jus à aposentadoria.
II. A aposentadoria do servidor é condicionada, dentre outros itens, à idade, sem diferenciação de idade para homens e para mulheres.
III. Os proventos de aposentadoria serão atualizados na mesma data e percentual que as aplicadas aos servidores públicos civis em atividade, mas benefícios adicionais concedidos aos servidores ativos não são extensíveis1 aos servidores aposentados.
A alternativa correta é: